Acórdão nº 9540028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução10 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: CCT SECTOR DE SEGUROS CLAU78 N1 N2 N3 N4 CLAU80 N5. DL 724/74 DE 1974/12/18. P 470/90 DE 1990/06/23.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/04 IN CJ T1 ANOXVIII PAG259.

Sumário: I - O montante da pensão complementar de reforma de um profissional de seguros a suportar pela que foi a sua entidade patronal, é independente da...

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