Acórdão nº 9730493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1026.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/21 IN BMJ N274 PAG218. AC STJ DE 1981/12/02 IN BMJ N312 PAG273.

Sumário: I - Constitui um contrato de arrendamento, e não um contrato inominado de recolha de automóveis, aquele pelo qual o proprietário de uma garagem - onde não há estação de serviço, posto de lavagem...

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