Acórdão nº 9850097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução09 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N2. CSC86 ART260 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG93.

Sumário: I - Tem-se como certo que a vinculação de uma sociedade resulta, formalmente, da reunião da assinatura pessoal do gerente e a menção dessa qualidade. II - Na falta da aposição da qualidade de gerente, desde que os " facta concludentia " se mostrem revestidos da forma exigida, a declaração, embora tacitamente...

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