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Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Data21 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 NA REDACÇÃO DO DL 379/96 DE 1996/11/11. CCIV66 ART1306 N1. DL 355/81 DE 1981/12/31. DL 368/83 DE 1983/10/04. DL 130/89 DE 1989/04/18 ART1 N1 N2 N10 ART4 ART11 N2 N3 N4 ART30 ART31 ART32. DL 275/93 DE 1993/08/05 ART11 ART17 ART18 ART19 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/04/24 IN CJ T2 ANOXXII PAG120.

Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o reconhecimento presencial por notário das assinaturas de ambos os promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo 410 do Código Civil, que exige ainda a certificação da existência da licença de utilização ou de construção. II - Não evita a aplicabilidade do regime consignado no n.3 do artigo 410 do Código Civil o facto de a alienação por acto entre vivos do direito real de habitação periódica se fazer mediante a inscrição no respectivo certificado predial do correspondente endosso, com a assinatura do...

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