Acórdão nº 9750316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução13 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART563 ART564 N2 ART566 N1 N3. CPC67 ART456 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819. AC STJ DE 1982/07/20 IN BMJ N319 PAG301. AC RC DE 1988/10/04 IN BMJ N380 PAG511.

Sumário: I - A nossa lei exige, para sancionar a litigância de má fé, a existência de dolo, não bastando a simples culpa, ainda que grave. II - Está na situação de incapacidade...

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