Acórdão nº 9740760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR CONC.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N6 ART144 N5 ART212 N1 ART213. CPI95 ART260 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1997/09/25 IN CJ T4 ANOXXII PAG52. P PGR DE 1957/05/30 IN BMJ N69 PAG449.

Sumário: I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial de 1940 ( agora no artigo 260 do Código da Propriedade Industrial de 1995 ), é um crime de perigo abstracto, em que o dolo não está directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação consciente do dever de abstenção relativamente à acção desencadeadora daquele. II - Pratica o referido crime o arguido que requereu o registo, que foi admitido, da denominação da sociedade " Restaurante Abade de Priscos, Ldª ", que tinha o mesmo objecto social de um estabelecimento denominado " Restaurante Abade de Priscos ", ambos sitos no concelho de Braga, mas este com registo e actividade comercial muito anterior, o que era de...

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