Acórdão nº 9720369 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART593 N1. DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 N1 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG151. AC RP DE 1994/05/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG191. AC RL DE 1995/03/23 IN CJ T2 ANOXX PAG92. AC RL DE 1996/04/24 IN CJ T2 ANOXXI PAG121.

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