Acórdão nº 9651180 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART260. LULL ART25 N1. CPC67 ART474 N1 C.

Sumário: I - A vinculação de sociedade comercial, em actos escritos, depende da assinatura pessoal do gerente e da indicação dessa qualidade. II - A falta de algum desses requisitos implica nulidade da respectiva obrigação. III - Ocorrida essa falta na subscrição, como...

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