Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9730591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART710 ART735 N2 ART752 N2 ART1389.

Sumário: I - O disposto no artigo 735 n.2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que: - Os agravos que ficam sem efeito, por falta de recurso da decisão que pôs termo ao processo, são aqueles que dizem respeito a decisões que têm interesse directo, que estão intimamente conexionadas com a decisão final. - Os recursos cuja subida pode ser requerida pelo agravante são apenas os que não têm aquele interesse, aquela conexão, aqueles que têm um valor autónomo já que o seu objecto nada tem a ver com a sentença final. II - Tendo-se requerido uma conferência de interessados ao abrigo do disposto no artigo 1389 do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT