Acórdão nº 9730730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART824 ART825. CCIV66 ART1688 ART1788.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/02/02 IN CJ T1 ANOIX PAG288.

Sumário: I - Extinto o casamento, a situação de comunhão matrimonial de bens existente entre os cônjuges finda, passando os bens à situação de compropriedade, a cujo regime ficarão sujeitos. II - Deste modo, finda a comunhão conjugal, já não será aplicável à penhora de bens comuns o disposto no artigo 825 do Código de Processo Civil, mas sim o regime do precedente artigo 824, segundo o qual pode penhorar-se o direito do executado relativo a uma universalidade...

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