Acórdão nº 9851063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução02 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART15 N1 ART947 N1.

Sumário: I - Estando a requerida incapacitada de receber a citação e não contestando a acção o curador provisório, deve o Ministério Público ser citado para contestar, em defesa do requerido, sob pena de se cometer a nulidade referida nos artigos 194 alínea c), 195 alínea a) e 204 n.2 do...

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