Acórdão nº 9820838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. CCIV66 ART503 N1 ART505 ART507 N1 ART512 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN RLJ ANO115 PAG24.

Sumário: I - Nas acções para indemnização por danos resultantes de acidentes de viação, quando o autor formula o pedido de indemnização com base na culpa do lesante, implicitamente está a formulá-lo com base no risco...

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