Acórdão nº 9720107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART253 N1 N2 ART254 N1 N3 ART255 ART228-A N2 ART1348.

Sumário: I - Considera-se efectuada a notificação para a conferência de interessados através de carta registada remetida para a residência do notificando e que foi devolvida com a certificação pelo funcionário dos correios de que « a porta da casa do destinatário se encontrava fechada, ninguém atendeu ao seu chamamento e ser impossível deixar aviso...

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