Acórdão nº 9551345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução19 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART592 ART593. DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 ART2 N1 N2 ART3.

Sumário: I - Porque o despachante oficial exerce um mandato sem representação, a seguradora que pagou a uma Alfândega os direitos e demais imposições devidas por um desalfandegamento de...

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