Acórdão nº 9250510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART1033.

Sumário: I - A petição inicial não é inepta quando, tendo-se indicado a causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência da acção, sendo que não deve confundir-se a falta com a insuficiência, vício de fundo que, tão só, pode conduzir à eventual improcedência da acção. II - Os autores dizem o seguinte: - Foi-nos comunicado pela Câmara Municipal de... que vai tomar posse de parcelas que nos pertencem e de que...

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