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Acórdão nº 9710755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução30 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL. CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CONST92 ART32 N1. CPP87 ART39 N3 ART40 ART54 N1 ART127.

Sumário: I - Nos termos do disposto nos artigos 39 n.3 e 54 n.1 do Código de Processo Penal, apenas constituirá impedimento, por parte do juiz casado com um delegado do procurador da República, o exercício de funções, a qualquer título, no mesmo processo, pelo que não é de considerar desenvolvida no processo a actividade do juiz que se limitou a, de um processo que lhe estava cometido, mandar extrair certidão, embora complexa e extensa, para possível instauração do procedimento criminal. II - No n.3 do artigo 39 do Código de Processo Penal não se podem enquadrar as situações de laços familiares entre o juiz e o representante do Ministério Público, que poderão, porém, ser motivo de escusa ou recusa...

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