Acórdão nº 9850775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução28 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV.

Legislação Nacional: DL 512/76 DE 1976/06/03 ART1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10. CCIV66 ART747 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG697.

Sumário: I - A graduação dos créditos a seguir indicados deve operar-se, na acção especial de...

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