Acórdão nº 9830637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/01/07 IN BMJ N413 PAG625. AC TC DE 1995/02/22 IN DR IIS 1995/06/17.

Sumário: I - A condenação por litigância de má fé, com base em má fé substancial, só pode ter lugar quando o tribunal profira decisão sobre o fundo da causa, ou seja, sobre a...

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