Acórdão nº 9820047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CCIV66 ART735 N3 ART751.

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