Acórdão nº 9850753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução29 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART347 ART352 ART358 N1. CPC67 ART659 N3 ART817 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/12/07 IN BMJ N446 PAG296. AC STJ DE 1995/04/26 IN BMJ N442 PAG132. AC STJ DE 1996/05/28 IN BMJ N457 PAG393. AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG343. AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG221. AC RE DE 1978/07/13 IN BMJ N282 PAG270.

Sumário: I - A letra de favor é uma relação extracartular que vincula apenas o favorecente e o favorecido, não sendo oponível a terceiros, mesmo que estes tenham tido conhecimento de tal acordo. II - A subscrição de favor não é sem causa, tendo como causa o próprio favor, pois...

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