Acórdão nº 9851070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - DIR CONTRAT.

Sumário: I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de estabelecimento comercial de mercearia e vinhos, se os cedentes, a cerca de 300 metros...

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