Acórdão nº 000139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1980

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução31 de Outubro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RIVA SANSEVERINO TRATTATO DI DIRITTO DEL LAVORO VOLI PAG235. ABILIO NETO CONTRATO DE TRABALHO 4ED PAG92.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART22 N1 N2 N3. PRT 209 IN BTE N18 DE 1977/04/15 CLAUS55 C CLAUS56 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STA PROC8513 DE 1977/04/19. AC STA DE 1975/02/18 IN AD N161 PAG736.

Sumário : I - Da qualificação do trabalhador resultam, como consequencia necessaria, dois principios fundamentais: a inalterabilidade qualitativa do trabalho e a sua inalterabilidade quantitativa, o que, salvo os limites legais, impõe que essa qualificação não possa ser modificada, senão por novo acordo, recaindo sobre o empregador a responsabilidade da ruptura do contrato de trabalho no caso de o trabalhador se recusar a aceitar essa...

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