Acórdão nº 000149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução20 de Novembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 360/71 DE 1971/08/21 ART54. L 2127 DE 1965/08/03 BXVI BXVII N1 N2 N3. L 1942 DE 1936/07/27 ART27.

Sum·rio : O artigo 54 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, n„o consagra uma interpretaÁ„o restritiva do conceito de culpa contido no n. 2 da Base XVII da Lei n. 2127. O que naquele artigo 54 se pretendeu foi, na sequencia do pensamento expressso pela Camara Corporativa, aquando do exame, na especialidade, da mencionada lei, deixar bem claro que o acidente que...

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