Acórdão nº 000159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1980

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 ART722 N2 ART755 N2. DL 49408 DE 1969/11/24 ART27. DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART10. DL 597/75 DE 1975/10/28 ART1. DL 422/76 DE 1976/05/29 ART4 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/03/19 IN RLJ ANO98 PAG291. AC RP DE 1979/03/05 IN CJ ANOIV PAG501.

Sumário : I - Não enferma da nulidade resultante da omissão de pronúncia o acórdão que, tendo julgado prescritas as eventuais faltas disciplinares imputadas a um trabalhador, deixa de apreciar o processo disciplinar, a nota de culpa, a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa e o parecer da comissão de trabalhadores. II - O procedimento disciplinar deve ser exercido nos 60 dias imediatos ao...

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