Acórdão nº 000250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1982

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: E A PRIMEIRA DECISÃO DO STJ CONHECIDA SOBRE A MATERIA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART401 N1 N2. CCIV66 ART1152 ART1154. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 C E ART9 ART10 ART11 ART12 ART24 ART25 ART26 ART27. L 48/77 DE 1977/07/11...

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