Acórdão nº 000401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART153 ART198 ART244.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1966/03/01 IN BMJ N155 PAG352. AC STJ DE 1969/03/11 IN BMJ N185 PAG259.

Sum·rio : I - Tanto se pode recorrer da sentenÁa no correspondente prazo, como reclamar de parte da condenaÁ„o em custas no...

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