Acórdão nº 000720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução18 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 C E ART9 - ART12 ART24 ART25 N1 B C D E F ART26 ART27. CONST76 ART52 B. CONST82 ART53. CCIV66 ART217 ART236. LCT69 ART101 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/01/14 IN AD N246 PAG862.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de impugnaÁ„o de despedimento imposto pela entidade patronal, aquele despedimento constitui a causa de pedir da acÁ„o, incumbindo ao trabalhador a sua prova. II - No ordenamento do nosso direito...

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