Acórdão nº 000751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução22 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART27 N3 ART31 N1 ART38 N1 N2 ART98 N1 C ART100. DL 47032 DE 1966/05/27 ART38 ART95 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART8 N1 C. CCT DE 1975/08/25 IN BTE ANOLXII N30 PAG1394 CLAUS68 N5 N8. DL 43182 DE 1960/09/23 ART1 PARUNICO. CCIV66 ART310 G ART307.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA DE 1972/01/14 IN RDES ANOXX N1 DE 1973/01/03.

Sum·rio : Os creditos por falta de pagamento da pens„o complementar de reforma prescrevem no prazo de cinco anos, contados desde a exigibilidade da primeira prestaÁ„o n„o paga, por forÁa do disposto nos artigos 310, alinea g) e 307 do Codigo Civil. O artigo 38...

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