Acórdão nº 001404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ82 ART20 N1. DL 264-C/81 DE 1981/09/03. CPT81 ART47 N3. CPT79 ART47 N3. CPC67 ART307 ART312.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/03/08 IN AD N269 PAG676. AC STJ PROC1222 DE 1985/11/22. AC STJ PROC1192 DE 1985/12/06.

Sumário : I - Deve considerar-se definitivamente fixado o valor da causa dado na petição inicial se não for impugnado na contestação nem alterado oficiosamente. II - O artigo 47, n. 3, do Código do Processo do...

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