Acórdão nº 001462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução16 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART21 N1 E ART24 N1. CCIV66 ART342.

Sum·rio : A recusa do trabalhador em cumprir a determinaÁ„o da entidade patronal no sentido de mudar de local da prestaÁ„o de trabalho, comprometendo-se a pagar-lhe as despesas que essa mudanÁa lhe acarretaria, n„o constitui despedimento sem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT