Acórdão nº 001597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART680 N1 ART682 N3 ART712.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N23 PAG321.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o uso que a Relação faz do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Ao exercer tal censura o Supremo Tribunal de Justiça entraria no conhecimento de materia de facto. III - Apenas poderia o Supremo exercer tal censura, se a questão se resolvesse num problema de direito, como fosse...

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