Acórdão nº 001607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução14 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART22 N1 ART106 N3. ACT DE 1970/10/15 ANEXOI GRUPOB IN BMC N9 REVISTO EM 1973/08/08 B B N29. ACT DE 1975/09/22 IN BTE N35. ACT DE 1978/05/29 IN BTE N20 GRUPOB5. ACT DE 1977/11/30. ACT DE 1978/05/29 ANEXOI GRUPOB. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART26.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/05/17 IN AD N286 PAG1159. AC STJ PROC1557 DE 1987/02/21. AC STJ PROC1638 DE 1987/07/03. AC STJ DE 1985/06/05 IN AD N289 PAG98. AC STJ DE 1985/07/12 IN BMJ N349 PAG329. AC STJ PROC1337 DE 1986/10/10. AC STA DE 1977/06/21 IN AD N191 PAG1064.

Sum·rio : I - A categoria profissional de um trabalhador e a que corresponde a natureza e especie de tarefas efectivamente realizadas no exercicio da actividade. II - Isso...

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