Acórdão nº 001816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART22 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B. CCIV66 ART790 N1. L 68/79 DE 1979/10/09 ART1 N2. ACTV/PRT DE 1977/04/15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/08 IN BMJ N360 PAG646. AC STJ PROC1638 DE 1987/07/03. AC STJ PROC1607 DE 1987/10/04. AC STJ PROC1804 DE 1987/02/16. AC STJ PROC1318 DE 1986/05/16.

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