Acórdão nº 001872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução14 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VICTOR RIBEIRO ACIDENTES DE TRABALHO PAG220.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 N4. D 360/71 DE 1971/08/21 ART12 N1 N2. CPC67 ART722 ART729 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1271 DE 1986/03/14.

Sumário : I - O nexo de causalidade entre o acidente, as lesões sofridas e a morte do trabalhador constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias. II - Nos termos do artigo 12 n...

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