Acórdão nº 001908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução21 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG270.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 480/80 DE 1980/10/15 ART1 A ART4. L 2127 DE 1965/08/03 BII BXIX N2 BXXIII B BXLIII N2 BL. DL 440/79 DE 1979/11/06 ART1 N1 B. PORT 633/71 DE 1971/11/19.

Sumário : I - Atento o disposto na Base XXIII da Lei 2127, e infundada a pretensão de ver calculada a pensão com base na retribuição auferida pela vitima (menor de 18 anos) não podendo essa retribuição-base a atender ser inferior ao salario minimo nacional do sector em vigor, uma vez que nada se apurou quanto a existencia de outros trabalhadores ao serviço da mesma entidade patronal. II - Tendo a entidade patronal transferido obrigatoriamente a responsabilidade pela reparação prevista na Lei n. 2127 para a seguradora conforme se dispõe na primeira parte do n. 1 da Base XLIII da Lei n. 2127, por não se...

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