Acórdão nº 002017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2.

Sum·rio : I - O atestado medico e, natural e logicamente, a forma de comprovar uma doenÁa e tem que se acatar, salvo se contiver declaraÁ„o "falsa". II _ Constituem, assim, o elemento justificativo das faltas ao trabalho motivadas por...

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