Acórdão nº 002070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução12 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCT TRABALHADORES SEGUROS SUL E ILHAS CLAUS78.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N353 P¡G279.

Sum·rio : MantÍm-se o direito ‡ atribuiÁ„o da pens„o complementar de reforma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT