Acórdão nº 002105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução03 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA Indicações Eventuais: J LEITE IN DIR TRAB E DA SEG SOC COIMBRA 1982 PÁG283.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCTV PARA O SECTOR BANCÁRIO DE 1982 CLÁUS145 N4 A B CLAUS149-B CLAUS160-A CLAUS90 N2 N3. ACTV PARA O SECTOR BANCÁRIO DE 1986/07/21 IN BTE 1S N28. CPC67 ART668 N1 D N2. ACTV PARA O SECTOR BANCÁRIO DE 1982 IN BTE 1S DE 1983/07/29. LCT69 ART82 N1 N2 N3 ART86 ART87 ART88 N1 N2. ACTV PARA O SECTOR BANCÁRIO IN BTE 1S N28 DE 1984/07/29 CLAUS146 N4 CLAUS152 N1 CLAUS139 CLAUS167.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG214. AC STJ DE 1973/06/12 IN AD N143 PAG1583. AC RC DE 1979/10/25 IN CJ 1979 T4 PAG1154.

Sumário : I - Impõe-se ao juíz, sob pena de nulidade - artigo 668, n. 2 do Código de Processo Civil, resolver todas as questões que as partes tivessem posto à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade o acórdão que não se ocupe de todas as considerações feitas pelas partes por o tribunal as reputar desnecessárias para a solução do pleito. III - Consideram-se retribuição a renumeração de base, as comissões, a participação nos lucros da empresa, os prémios de produtividade e assiduidade, as diuturnidades, os prémios estabelecidos em função das condições particulares em que o trabalho é...

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