Acórdão nº 002217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução30 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 724/74 DE 1974/12/28 ART1. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N1 A N4. DL 887/76 DE 1976/12/29 ART1. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 E N2. CCT DE 1977/07/22 IN BTE N27 IS CLAUS82 N2.

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