Acórdão nº 002233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução29 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 519C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG297. AC STJ PROC2070 DE 1989/04/12.

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