Acórdão nº 002385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART26. CPT63 ART34. LOTJ87 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/12 IN BMJ N358 PAG420.

Sumário : Para o cumprimento de diligência a efectuar em local situado na área da comarca de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT