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Acórdão nº 002400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: PORT 728/73 DE 1973/10/22 ART2. PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART18. DL 124/79 DE 1979/05/10 ART41. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/22 IN AD N322 PAG1314. AC STJ DE 1983/01/28 IN BMJ N323 PAG287. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG432. AC STJ DE 1987/05/15 IN BMJ N367 PAG411. AC STJ DE 1977/01/11 IN BMJ N213 PAG192.

Sumário : I - O trabalho do pessoal das instituições de previdencia que, nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, tenha optado pela não integração na função publica, rege-se pelo disposto nas Portarias ns. 728/73 de 18 de Outubro e 193/79, de 21 de Abril e, subsidiariamente, pelo regime juridico do contrato individual de trabalho contido no Decreto-Lei n. 49408, de 21 de Novembro de 1969. II - A punição por falta que não consta da nota de culpa, bem como a falta de requisição de testemunhas arroladas...

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