Acórdão nº 002539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTENC PREV / REG COL TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: RCPCFP ART13. L 1952 DE 1937/03/10. D 45266 DE 1963/09/23 ART24.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/05/24 IN BMJ N342 PAG269.

Sum·rio : I - O subsidio de renda de casa, a que tinha direito o pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP -, antes da entrada em vigor do ACT de 1955, n„o se extinguiu com a...

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