Acórdão nº 002553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LTC69 ART38. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART5 N1 C. CCIV66 ART310 G. DL 164-A/76 DE 1976/02/28. DL 887/76 DE 1976/12/29. DL 225/89 DE 1989/07/06. CCT DE 1977/07/02 IN BTE N27 CLAUS82. CCT DE 1974/11/08 N41 CLAUS72.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/22 IN AD N280 PAG479. AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG297.

Sumário : I - O direito a pensão complementar de reforma do trabalhador de uma empresa seguradora não tem por suporte a relação de trabalho, mas sim a situação de reformado, pelo que não e aplicavel o prazo de prescrição extintiva, estabelecido no artigo 38 da LCT69. II - O artigo 6...

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