Acórdão nº 002723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART37 N1.

Sum·rio : I - Por estabelecimento deve entender-se toda a organizaÁ„o produtiva, comercial, industrial e agricola, de meios materiais e humanos articulados para o exercicio de uma actividade. II - A morte da entidade patronal n„o determina a caducidade da relaÁ„o laboral, verificando-se antes a sua transmiss„o para o adquirente...

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