Acórdão nº 003110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL DIREITO ADM 9ED PAG25.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2. CONST82 ART59 D ART202 C. LCT69 ART8 ART19 ART45 N1 ART46 N1 ART49. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART1 N2 ART5 ART6 N2 B ART11 N1 N2 ART16. DL 381/72 DE 1972/10/09 ART1 ART13 N1 N2 N3 ART14. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART2 N1. DL 15361 DE 1928/04/03. AE IN BTE N3 DE 1981/01/22 CLAUS27 CLAUS89.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3159 DE 1991/12/11.

Sumário : I - No trabalho, acentuadamente intermitente, os intervalos entre as prestações intermitentes, combinados com o horario previsto, devem permitir o exercicio do direito ao repouso e ao lazer diario, reconhecido a qualquer trabalhador. II - Um horario que obrigue o trabalhador a permanecer num local determinado 24 horas/dia, mesmo que um trabalho acentuadamente intermitente, permitindo o repouso do trabalhador, e inconstitucional, por não respeitar o direito ao lazer. III - O decreto ou regulamento corresponde a função executiva, não podendo ser "contra legem". IV - Quando o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro, autoriza a publicação de decreto-regulamentar para proceder as...

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