Acórdão nº 003198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução08 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG75.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 502/76 DE 1976/06/30 ART12. LCT69 ART39. CCIV66 ART805 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3027 DE 1991/09/18.

Sumário : I - Se um trabalhador da E.D.P. recebe pensão de reforma anterior, paga pela Caixa Geral de Aposentações, ao aposentar-se pela E.D.P., não deve ser deduzida aquela...

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