Acórdão nº 003211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução13 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 B ART288 N1 B ART510 A. CCIV66 ART513.

Sumário : E inepta a petição inicial, por contradição entre as causas de pedir e os pedidos, se o autor demanda dois reus diferentes com fundamento...

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