Acórdão nº 003224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART8 N3. CCIV66 ART830.

Sum·rio : I - Uma promessa de contrato de trabalho, tal como vem tipificado no artigo 8 da L.C.T., exige documento subscrito por ambas as partes promitentes, em que se exprime, alÈm do mais, a vontade de se obrigar reciprocamente. II - A execuÁ„o...

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