Acórdão nº 003253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART308 N2 ART315 ART670 N2. L 38/78 DE 1987/12/23. CPT81 ART74 N4.

Sumário : I - Do indeferimento de aclaração de sentença não cabe recurso. II - O valor da causa e o que resulta do acordo das partes, se não for...

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